Transmissão de recurso por fax que extrapola horário de expediente é válido

O recurso apresentado por meio de fac-símile dentro do horário de expediente forense, cuja transmissão se estende por alguns minutos após o expediente, deve ser considerado tempestivo. A interpretação unânime é da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao acompanhar voto de relatoria do ministro Emmanoel Pereira.

No caso analisado pela Turma, o Tribunal do Trabalho da 18ª Região (GO) tinha rejeitado (não conhecido) recurso ordinário da Império Minerações por considerá-lo intempestivo, ou seja, ajuizado fora do prazo legal. O recurso começou a ser protocolizado às 17h59 (o expediente encerrava às 18 horas), mas a transmissão do material via fax só terminou às 18h06 (portanto, quando já finalizado o expediente).

Entretanto, o ministro Emmanoel Pereira afirmou que não seria razoável permitir que se utilizasse desse sistema de transmissão de dados no Judiciário sem levar em conta as limitações na transmissão e recepção das informações. Segundo o relator, a intenção do legislador, certamente, foi facilitar o acesso da população à Justiça, o que deve ser observado pelo julgador.

De acordo com o relator, o tempo necessário para que o ato de transmissão do recurso se completasse (seis minutos apenas) é aceitável. Para o ministro, assim como o ato de entrega pessoal de petição recursal um minuto antes do encerramento do expediente numa seção judiciária é tido como válido, o mesmo tratamento deve ser dado ao ato processual praticado via fax no tempo certo, ainda que a transmissão dos dados se estenda um pouco do horário de trancamento das portas da seção, caso contrário haveria desrespeito à garantia constitucional da ampla defesa, como alegado pela parte.

Por essas razões, o relator deu provimento ao recurso de revista da empresa, para afastar a declaração de intempestividade do seu recurso ordinário, e determinou o retorno do processo ao Tribunal de Goiás para julgar a matéria. (RR-116600-15.2008.5.18.0191)

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Quarta-feira de cinzas não prorroga contagem do prazo recursal

Uma usina pernambucana perdeu o prazo recursal por um dia porque não comprovou a inexistência de expediente forense na quarta-feira de cinzas no 6º Tribunal Regional. Foi o que confirmou a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao rejeitar agravo de instrumento da empresa.

A relatora do agravo, ministra Maria Cristina Peduzzi, explicou que a empresa interpôs apelo contra decisão regional um dia após o prazo previsto em lei, acreditando que não havia necessidade de comprovar o feriado para justificar a prorrogação do prazo. Mas como não se trata de feriado nacional, cabia a ela comprovar que não houve expediente forense naquele dia no TRT, informou.

No caso, o acórdão que julgou o recurso ordinário da usina foi publicado em 14/2/09 e a contagem do prazo para interposição do apelo teve início em 16/2/09 (segunda-feira) e término em 25/2/09 (quarta-feira de cinzas). Mas o recurso foi interposto somente um dia após o prazo, 26. Uma “desatenção ao disposto no artigo 897, caput, da CLT”, esclareceu a relatora.

Ao concluir, a ministra informou que a sua decisão esta em conformidade com o entendimento já pacificado no TST, de que é da responsabilidade da parte, “no momento da interposição do recurso, a comprovação de evento local que justifique a prorrogação do prazo recursal”, como dispõe a Súmula nº 385 do TST. (AIRR-34440-17.2008.5.06.0271 – Fase atual: AG)

Embora já tenha passado, vale destacar o Ato que suspendeu as atividades em todos os órgãos da Justiça do Trabalho da 1ª Região no dia 17 de fevereiro de 2010, quarta-feira de Cinzas, que deveria ser juntado nos prazos que se encerraram na referida data:


ATO Nº 8/2010

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVE:

Suspender as atividades em todos os órgãos da Justiça do Trabalho da 1ª Região no dia 17 de fevereiro de 2010, quarta-feira de Cinzas, prorrogando-se, até o primeiro dia útil subsequente, os prazos que se vencerem na referida data.

Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.


DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOSPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região



Publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 18 de janeiro de 2010, Parte III, Seção II.

Embargos de declaração rejeitados interrompem prazo recursal

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o julgamento do recurso ordinário da empresa Harnischfeger do Brasil Comércio e Indústria Ltda. pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). Para o TRT, o recurso não poderia ser analisado, porque tinha sido proposto fora do prazo legal, na medida em que a 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte não conheceu de embargos de declaração da empresa, e, com isso, o prazo para a parte recorrer não fora interrompido.

Ao contrário do entendimento do TRT/MG e seguindo o voto da relatora, Ministra Rosa Maria Weber, os ministros da Terceira Turma, por unanimidade, defenderam o exame do recurso. A relatora esclareceu que o juízo de admissibilidade de um recurso não se confunde com o de mérito. Portanto, se os embargos da empresa foram apresentados dentro das condições legais (ou seja, foram admitidos), não importa o fato de eles terem sido rejeitados (isso é questão de mérito).

Ainda segundo a ministra, a decisão do Regional realmente desrespeitou o artigo 538 do CPC, como alegou a empresa. Essa norma estabelece que ‘os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes’, e o TRT, erroneamente, concluiu que essa regra não se aplicaria quando os embargos de declaração fossem rejeitados (não conhecidos), como se eles inexistissem no mundo jurídico. Desse modo, a partir da decisão do TST, o Regional julgará o recurso ordinário da indústria contra a sentença de primeiro grau que a condenou ao pagamento de horas extras e adicional de periculosidade a ex-empregado. (RR – 412/2006-106-03-00.3)

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Parte tem que provar existência de feriado que suspende prazo recursal

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a Caixa Econômica Federal entrou com recurso de revista fora do prazo legal, porque não comprovou a existência de feriado estadual que justificasse a prorrogação do prazo recursal. Para os ministros, a simples transcrição de lei não serve como prova de feriado local – é preciso esclarecer a fonte da qual foi extraída.

A Caixa Econômica Federal recorreu ao TST com agravo de instrumento porque teve o recurso de revista considerado intempestivo, ou seja, apresentado fora do prazo legal, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ). Como o agravo foi rejeitado pelo TST, a CEF entrou com novo recurso – um agravo regimental. Nele, alegou que o feriado do Dia Nacional da Consciência Negra, no Rio de Janeiro, suspendeu o prazo do recurso. A Caixa disse ainda que juntou cópia da Lei Estadual nº 4007/2002 com sua data de publicação no Diário Oficial estadual, e alegou que não se pode exigir cópia da lei assinada pela governadora. Além do mais, as peças trasladadas do recurso foram autenticadas e, portanto, imprimem validade também à transcrição da lei.

Mas, de acordo com o relator do processo no TST, Ministro Walmir Oliveira da Costa, o documento não serve como prova. Isso porque a transcrição da lei não estava autenticada nem assinada, e a parte não apontou a fonte da qual ela foi extraída. Para o relator, a autenticação, no caso, alcança apenas as cópias das peças do processo original.

O relator concluiu que o ônus de provar a suspensão do expediente forense era da Caixa, conforme estabelece a Súmula 385 do TST. E, se o documento em discussão não foi autenticado, é impossível essa comprovação. Por essas razões, ele negou provimento ao agravo e foi acompanhado pela Primeira Turma. Os ministros também condenaram a CEF ao pagamento de multa de R$ 1.257,50 por ter apresentado novo recurso com a finalidade de retardar o andamento do processo. ( A – AIRR – 515/2004-014-01-40.3)


Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Prazo recursal para parte não intimada da sentença inicia-se a partir da ciência da decisão

Se a parte não foi intimada da sentença, o prazo para recorrer inicia-se imediatamente na data em que tomou conhecimento da decisão. Com esse fundamento, a 9ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do Desembargador Antônio Fernando Guimarães, negou provimento a agravo de petição, no qual a executada pedia a devolução do prazo recursal, ao argumento de que não foi regularmente intimada da sentença de 1º Grau. Explicou o relator que, nesse caso, caberia à ré interpor o recurso no prazo de oito dias após ter conhecimento da sentença, justificando por que não o fez no prazo legal. Isso porque, o deferimento do pedido de devolução do prazo implicaria a ampliação dele, inadmissível, no caso, já que se trata de prazo peremptório, que não pode ser alterado nem por convenção entre as partes.

O relator esclareceu que, embora tenha constado na decisão que as partes estavam intimadas a partir da publicação da sentença em audiência (Súmula nº 197, do TST) esse entendimento não se aplica, no caso. Isto porque, na primeira audiência realizada foi designado dia para encerramento formal da fase de instrução, tendo sido dispensada a presença das partes. Dessa forma, ausentes à sessão, elas realmente não tiveram ciência da data indicada para a decisão.

Entretanto, quando a reclamada foi intimada para apresentação dos cálculos de liquidação, teve ciência de que o processo tinha sido julgado e não alegou, nessa oportunidade, que não havia sido intimada da sentença. Limitou-se a requerer a revogação do despacho de elaboração dos cálculos, pedindo que o processo fosse encaminhado à Contadoria. Somente quando citada para a execução, é que a ré arguiu a nulidade decorrente da falta de intimação da sentença. Assim, como não denunciou a nulidade na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, não poderia alegar isso depois. Portanto, perdeu a oportunidade de recorrer. (AP nº 00668-2008-020-03-00-0)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região