Recurso que não contesta os fundamentos da decisão recorrida não pode ser conhecido porque falta a ele o requisito de admissibilidade previsto no artigo 514, do CPC, quanto à obrigatoriedade de constar no apelo as razões de fato e de direito, pelas quais se pretende a anulação ou reforma da decisão. Esse é o teor da Súmula 422, do TST, adotada pela 2ª Turma do TRT-MG, ao não conhecer do agravo de petição interposto pela executada.
Segundo esclareceu o Desembargador Jales Valadão Cardoso, a sentença analisou todas as questões apresentadas nos embargos à execução. Ao recorrer dessa decisão, a reclamada, literalmente, transcreveu as alegações trazidas nos embargos, desconsiderando a decisão que os havia rejeitado. Dessa forma, não foi cumprido o que determina o artigo 514, II, do CPC.“A análise da instância revisora será feita a partir das razões do recurso, em confronto com os fundamentos da decisão recorrida. Ausentes as razões do recurso, este não pode ser conhecido”– concluiu o relator, no que foi acompanhando pela Turma julgadora. (AP nº 00534-2008-042-03-00-7)
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
